Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel.

O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural.

Apelação exclusiva da defesa. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Ordem concedida de ofício.

Acidente de trabalho: dano moral precisa ser comprovado para gerar indenização

Execução provisória. Art. 899 da CLT. Alcance.

PEC proíbe aumento de IR e outros impostos até 2015

TST rejeita mandado de segurança preventivo contra bloqueio de conta

Escritórios devem alterar contratos sociais até o dia 11

Contratos sociais devem ser alterados nos escritórios das sociedades de advogados.

Dano moral

Vanessa Donófrio, Advogada, Consultora Jurídica e Empresarial, Pós Graduada em Direito Empresarial.

Massa falida que assume o negócio responde por obrigações trabalhistas anteriores

Obrigações trabalhistas.

STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão

TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

Irmão denunciado por falsa ocorrência criminal deve receber indenização

Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar.

Ministro Jorge Scartezzini se despede do STJ

Indústria farmacêutica pagará pensão a paciente compulsivo

Viúva de ganhador da Mega-Sena pede habeas corpus

TST confirma validade de ordem de prisão de depositário infiel

Ministério Público denuncia Joaquim Roriz e porta-voz por difamação e calúnia

Embargos de terceiros. Preliminar de coisa julgada. Não configuração. Rejeição. Alienação de bem móvel antes da efetivação da penhora. Necessidade de prova cabal da insolvência do devedor.

Arquivado HC de investigado que pretendia ter acesso aos autos de inquérito